Termos do serviço

PREÂMBULO

1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Gotu Lda, empresa gestora do site justfree.me com sede fiscal na Rua da Igreja, n200, 4750-847 Vila Frescainha (S. Pedro), número de identificação fiscal 515 655 570 e contacto +351 253 193 514, doravante designada por “GOTU“ e as pessoas que desejem efetuar compras através do website justfree.me doravante designadas por “Utilizador”.

2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website justfree.me serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

 

1. Objeto e Âmbito

As presentes condições têm como objetivo definir todas as informações sobre a encomenda, venda, pagamento e entrega das compras que realizares no nosso site. Este documento regula todas as etapas do processo, desde o teu primeiro clique até à receção da encomenda.

2. Realização da Encomenda

Para encomendares, deves seguir o processo de compra no site. Para isso, deves:

• Fornecer as informações solicitadas no checkout para garantir o melhor serviço possível. Podes, opcionalmente, fazer "login" para acederes a pontos e outras funcionalidades.
• Completar toda a informação e escolher as opções (morada de entrega e faturação, método de envio, forma de pagamento e os teus dados fiscais).

3. Pagamento

Propomos as seguintes modalidades de pagamento:

• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard)
• PayPal
• Transferência Bancária
• MBWay
• Referência Multibanco
  

4. Entrega e Portes de Envio

O envio das encomendas é realizado entre 2 a 5 dias úteis após a confirmação do pagamento (para artigos em stock). A entrega é feita através da Transportadora Selecionada pelo utilizador no Checkout.

Custos de Envio (Portes):

• Portugal Continental (encomendas < 100€): O custo é de 4,20€, 4,90€, 10€ ou 13,50€, dependendo do volume da mercadoria e tipo de envio.
• Portugal Continental (encomendas > 100€): Os portes são gratuitos.
• Ilhas (Açores e Madeira) e Outros Países: Os portes são diferentes e podem ser calculados por ti durante o processo de checkout, antes de finalizares o pagamento.

5. Preços e Aluguer de Artigos

Todos os preços devem ser entendidos em Euros (€) e incluem todas as taxas e impostos (IVA à taxa em vigor). Salvo indicação contrária, códigos promocionais não são acumuláveis com artigos que já se encontrem em promoção. Reservamos o direito de cancelar qualquer encomenda feita com prejuízo para nós por erro informático ou outros motivos. Quando existe uma campanha de Cashback em vigor, qualquer valor pago com Gift Cards, vales ou códigos de desconto não contam para o valor de Cálculo do Cashback emitido.

6. Cancelamento, Troca e Devolução

O processo é tratado caso a caso. O teu pedido deve ser enviado por escrito para o email ola@justfree.me

• Prazo: Tens 14 dias a contar da data de receção da encomenda para nos informar da tua decisão de devolução (livre resolução do contrato).
• Envio da Devolução: Deves devolver os bens, sem demora, para a morada "Gotu - Travessa do Teixeirinha, n33, 4750-336 Barcelos", no prazo máximo de 14 dias após nos teres comunicado a tua decisão.
• Custos da Devolução: Os custos diretos da devolução dos bens são suportados por ti. Podes usar os teus próprios meios ou o nosso serviço de recolha (4,90€ para artigos normais).
• Reembolso: Comprometemo-nos a reembolsar o valor do(s) artigo(s) devolvido(s) no prazo máximo de 5 dias úteis após a nossa confirmação. O valor pago pelos portes de envio originais não será reembolsado, pois refere-se a um serviço de transporte já concluído. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens e verificado o seu estado.
• Condição dos Produtos: Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de estar em condições de venda: no mesmo estado em que chegaram, sem qualquer anomalia, e com todas as embalagens e materiais originais.
• Devoluções Parciais e Portes Grátis: Se a devolução de um ou mais artigos fizer o valor final da tua encomenda descer abaixo do limite de portes grátis (100€), o valor dos portes será deduzido ao montante a reembolsar.
• Devoluções e Campanhas: A devolução de um artigo elimina qualquer direito a usufruto de campanhas promocionais que dependiam da sua aquisição (ex: Pague X Leve Y, portes grátis, cashback). O valor a devolver refletirá essa anulação. Em caso de campanha de Cashback, o valor do Crédito de Loja creditado na conta irá ser retirado para refletir a devolução do artigo.
• Exceções à Devolução: O direito à devolução não se aplica a produtos alimentares, produtos feitos à mão, ou por motivos de saúde ou higiene. Se uma devolução for excecionalmente aprovada, será após análise.

7. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

As presentes condições regem-se pela Lei Portuguesa. A resolução de qualquer litígio será da competência dos tribunais portugueses.

Em caso de litígio de consumo, podes recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios: